Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• «Andorinha» / «nós» / «nosso»: Andorinha Educação Financeira Ltda., pessoa jurídica com sede na Avenida Beira Mar, 526, Coroa do Meio, Aracaju — SE, CEP 49035-810.
• «Participante» / «você»: qualquer pessoa física que acesse o site, solicite informações ou se inscreva em um dos programas oferecidos pela Andorinha.
• «Programa» / «Serviço»: qualquer curso ou programa de educação financeira disponibilizado pela Andorinha, incluindo os três programas descritos na Cláusula 3.
• «Conteúdo»: todos os materiais, textos, vídeos, gravações de sessões, apostilas impressas, planilhas e demais recursos disponibilizados no âmbito de um Programa.
• «Acordo»: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que rege a relação entre a Andorinha e o Participante.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou a inscrição em qualquer Programa pressupõe a leitura e a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não prossiga com a inscrição.

A inscrição nos Programas está disponível exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Participantes com idade inferior a 18 anos devem contar com o consentimento formal de seu responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

A Andorinha oferece programas presenciais de educação financeira voltados a adultos com 40 anos ou mais, realizados em Aracaju (SE). Os três programas atualmente disponíveis são:

3.1 Finanças Pessoais Práticas

Programa introdutório de três semanas que aborda fluxo de caixa, inflação, categorias de investimento e leitura de documentos financeiros. Inclui glossário impresso e acesso a gravações por doze meses. Valor: R$ 690.

3.2 Seguros na Meia-Vida

Programa de cinco semanas dedicado ao papel dos seguros no planejamento financeiro doméstico: seguro de vida, saúde, residencial e por invalidez. Instrução conduzida por ex-regulador sem vínculos comerciais actuais. Inclui framework de comparação impresso. Valor: R$ 1.580.

3.3 Plano Financeiro Completo

Programa de oito semanas em turmas de até dez participantes, ao longo do qual cada participante elabora um plano financeiro familiar escrito. Inclui caderno de trabalho impresso e sessão final individual de revisão. Valor: R$ 3.480.

A Andorinha reserva-se o direito de ajustar datas, horários e conteúdos programáticos mediante comunicação prévia de, no mínimo, sete dias úteis aos participantes inscritos.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição é realizada mediante preenchimento do formulário disponível no site e pagamento do valor correspondente. A vaga é confirmada apenas após a compensação do pagamento.

As gravações das sessões do Programa Finanças Pessoais Práticas ficam disponíveis por doze meses a contar da data de conclusão do programa. O acesso é de uso pessoal, não transferível e não permite download para redistribuição.

O Participante é responsável pela confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso eventualmente fornecidas e deve comunicar imediatamente a Andorinha em caso de uso não autorizado.

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar de qualquer Programa, o Participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição;
• Tratar os demais participantes e os instrutores com respeito e consideração;
• Não gravar, reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização escrita prévia da Andorinha;
• Não utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou de instrução de terceiros;
• Comunicar qualquer necessidade de acessibilidade ou adaptação com antecedência mínima de sete dias úteis antes do início do Programa.

É vedada qualquer conduta que perturbe o ambiente de aprendizagem, desfigure materiais ou prejudique outros participantes.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo desenvolvido e disponibilizado pela Andorinha — incluindo textos, apresentações, gravações, apostilas, planilhas e metodologias — é de titularidade exclusiva da Andorinha e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O Participante recebe uma licença pessoal, limitada, intransmissível e revogável para usar o Conteúdo exclusivamente para sua formação individual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Participante direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos Programas são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os materiais descritos em cada programa. A Andorinha informará as formas de pagamento aceitas no momento da inscrição.

7.1 Cancelamentos e reembolsos

O Participante poderá cancelar sua inscrição sem ônus até sete dias corridos após a confirmação do pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), recebendo reembolso integral.

Cancelamentos solicitados após esse prazo, mas antes do início do Programa, darão direito a reembolso de 50% do valor pago. Após o início do Programa, não haverá reembolso, salvo por motivo de saúde devidamente documentado ou por cancelamento do Programa pela Andorinha.

7.2 Cancelamento pela Andorinha

Em caso de cancelamento de turma por decisão da Andorinha, o Participante poderá optar pelo reembolso integral ou pela transferência para turma futura equivalente, sem custo adicional.

8. Termos Específicos dos Programas

Além das condições gerais, aplicam-se as seguintes disposições específicas:

8.1 Acesso a gravações (Finanças Pessoais Práticas)

O acesso às gravações é individual e não pode ser partilhado. A Andorinha não garante disponibilidade ininterrupta do serviço de streaming, mas envidará esforços razoáveis para assegurar o acesso durante os doze meses contratados.

8.2 Limite de vagas (Plano Financeiro Completo)

Este Programa tem vagas limitadas a dez participantes por turma. A inscrição é por ordem de pagamento confirmado.

8.3 Sessão de revisão individual (Plano Financeiro Completo)

A sessão final de revisão é agendada por mútuo acordo e deve ser realizada até 45 dias após o encerramento do Programa.

8.4 Materiais impressos

Os materiais impressos são entregues na primeira sessão presencial. O Participante é responsável por retirar os materiais em caso de ausência na primeira sessão.

9. Limitações e Isenções

Os Programas da Andorinha têm natureza educacional e informativa. O Conteúdo não constitui consultoria financeira, assessoria de investimentos, aconselhamento jurídico ou actuarial personalizado, nem deve ser interpretado como recomendação de qualquer produto financeiro específico.

A Andorinha não assume responsabilidade pelas decisões financeiras tomadas pelo Participante com base nos conhecimentos adquiridos nos Programas. Para decisões individuais de maior impacto, recomendamos consulta a profissional habilitado e regulamentado.

O Serviço é prestado com base no conhecimento disponível à data de cada edição. A Andorinha não garante que o Conteúdo reflita alterações regulatórias ou legislativas ocorridas após a realização de cada Programa.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Andorinha perante o Participante, por qualquer causa, não excederá o valor efectivamente pago pelo Participante pelo Programa em questão.

A Andorinha não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes, perdas de dados ou quaisquer danos que não decorram directamente de acção ou omissão culposa da Andorinha.

Situações de força maior — incluindo eventos climáticos extremos, determinações de autoridades públicas, pandemias ou falhas de infraestrutura fora do controlo da Andorinha — suspenderão as obrigações afectadas sem que se configure inadimplemento.

11. Indenização

O Participante concorda em defender e ressarcir a Andorinha, seus sócios, colaboradores e instrutores de quaisquer reclamações, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (a) uso indevido do Conteúdo; (b) violação de direitos de terceiros pelo Participante; ou (c) descumprimento destes Termos.

12. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação entre o Participante e a Andorinha, incluindo o período de acesso ao Conteúdo gravado.

A Andorinha poderá rescindir o acesso do Participante, sem reembolso, em caso de violação grave destes Termos — nomeadamente distribuição não autorizada de Conteúdo ou conduta que prejudique outros participantes — após notificação por e-mail e prazo de cinco dias úteis para manifestação.

As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término da relação.

13. Resolução de Disputas

Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar, de boa fé, uma solução amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação formal.

Não sendo possível acordo, as partes poderão recorrer à mediação ou à arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996 e a Lei nº 13.140/2015, antes de acionar o Poder Judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju (SE) como competente para dirimir quaisquer litígios não resolvidos pelas vias alternativas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objecto.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência.

Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia permanente ao mesmo direito.

Cessão: O Participante não poderá ceder nem transferir seus direitos decorrentes destes Termos sem anuência prévia e escrita da Andorinha.

Notificações: Comunicações formais deverão ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço postal indicado na Cláusula 16.

15. Alterações a estes Termos

A Andorinha poderá actualizar estes Termos sempre que necessário. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última actualização.

Em caso de alterações relevantes, os participantes cadastrados serão informados por e-mail com antecedência mínima de quinze dias antes da entrada em vigor das mudanças. A continuidade de uso dos serviços após esse prazo é considerada aceitação das novas condições.

16. Contacto

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contacto:

Andorinha Educação Financeira Ltda.
Av. Beira Mar, 526 — Coroa do Meio, Aracaju — SE, CEP 49035-810
Telefone: (79) 3284-1697
E-mail: [email protected]